Política de reembolso
Devolução e Reembolso
1. Direitos e prazos de resolução
1.1 Direito e prazo de resolução legal
1.1.1 Prazo para o exercício do direito de resolução legal
Em conformidade com o regulamento aplicável, o Comprador dispõe de um prazo de CATORZE (14) dias, a partir da data de receção do Pedido, para exercer o seu direito legal de resolução sem estar obrigado a justificar a sua decisão.
1.1.2 Produtos excluídos do direito de resolução legal
Em conformidade com a legislação aplicável, o direito legal de resolução não poderá ser exercido no caso de Pedidos relativos a:
- fornecimento de artigos que tivessem sido abertos depois da entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;
- fornecimento de produtos frescos de consumo imediato.
1.1.3 Consequências do exercício do direito legal de resolução
Quando os produtos sejam suscetíveis de estarem abrangidos pelo direito legal de resolução, o Comprador que exerça o seu direito de resolução nas condições previstas no presente artigo, tanto em relação ao prazo como nas modalidades de devolução dos produtos, poderá obter o reembolso do valor pago pela aquisição dos produtos devolvidos. A devolução do valor pago deverá fazer-se sem grandes demoras, e em qualquer caso, antes de CATORZE (14) dias a contar da data em que a Gingerformula foi informada do direito de resolução por parte do Comprador.
1.1.4 Despesas
Em conformidade com a legislação aplicável, as despesas de devolução dos produtos correrão por conta do Comprador, exceto no caso de desconformidade dos produtos entregues com o Pedido (caso em que as despesas de devolução correrão por conta da Gingerformula).
1.2 Direito e prazos para resolução contratual
A fim de garantir a satisfação dos Compradores dos Pedidos, a Gingerformula aceita a devolução, por via postal dos produtos solicitados no Site da Gingerformula para além do prazo legal anteriormente mencionado no artigo 1.1.1, nas condições que se estabelecem a seguir (doravante, «direito contratual de resolução»).
1.2.1 Prazo para o exercício do direito contratual de resolução
O Comprador dispõe de UM (1) mês a partir da data de receção do Pedido para devolver os Produtos.
1.2.2 Modalidades para o exercício do direito contratual de resolução
As modalidades para o exercício do direito contratual de resolução são as descritas no artigo 6.3 das presentes Condições Gerais de Venda.
1.2.3. Produtos excluídos do direito contratual de resolução
O direito contratual de resolução não poderá ser exercido no caso de Pedidos previstos no ponto 1.1.3 das presentes CGV.
Por conseguinte, o Comprador fica advertido do facto de que não poderá fazer valer o seu direito contratual de resolução relativamente a artigos abertos pelo Comprador, cuja comercialização por parte da Gingerformula comportasse riscos por motivos de higiene ou de proteção da saúde dos consumidores. Por outro lado, o Comprador não poderá fazer valer o seu direito contratual de resolução relativamente a produtos que tenham sido objeto de personalização por solicitação do Comprador.
1.2.4. Consequências do exercício do direito contratual de resolução
Quando os produtos sejam suscetíveis de beneficiar do direito contratual de resolução, o Comprador que exerça o seu direito de resolução nas condições previstas no presente artigo, tanto relativamente a prazos como a modalidades de devolução dos produtos, poderá obter, de acordo com a sua escolha:
- a substituição dos produtos devolvidos por outros produtos comercializados pela Gingerformula;
- o reembolso por parte da Gingerformula dos produtos devolvidos, bem como das despesas de envio do Pedido.
1.2.5. Despesas
As despesas de devolução dos produtos correrão por conta do Comprador exceto no caso de falta de conformidade dos produtos entregues com o Pedido ou no caso de produtos deteriorados.
1.3. Modalidades de exercício do direito de resolução e do direito contratual de resolução
1.3.1. Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades de devolução
Os produtos deverão obrigatoriamente ser devolvidos à Gingerformula num estado apropriado para a sua comercialização (produtos em perfeito estado, acompanhados pela sua embalagem original, acessórios, prospeto, etc.) num prazo máximo de UM (1) mês a partir da data da sua receção. Não serão aceites devoluções de produtos que ocorram após o referido prazo.
Os produtos devem ir acompanhados do número de Pedido, sendo da responsabilidade do Comprador embalar os produtos de forma que cheguem corretamente às instalações da Gingerformula.
Na eventualidade do Comprador ter beneficiado no Site de uma oferta por compra, a que tivesse direito em determinadas condições, de um ou vários produtos disponibilizados como contrapartida do seu Pedido, e que, como consequência do seu exercício do direito de resolução, perdesse o direito à referida oferta; o Comprador deverá devolver, juntamente com os produtos afetados pela resolução, o ou os produtos de oferta que tenha recebido como contrapartida do seu Pedido para que a Gingerformula possa tomar em consideração o seu pedido de resolução.
Poderá exigir-se a responsabilidade do Comprador em caso de depreciação do produto como resultado da manipulação do mesmo de forma diferente da manipulação necessária para estabelecer a natureza, características e, se for o caso, o bom funcionamento dos produtos.
1.3.2. Devolução via CTT ou empresa de transporte
Além das condições estabelecidas no artigo 6.3.1 das presentes Condições Gerais de Venda, o Comprador que deseje exercer o seu direito, seja legal ou contratual, de resolução, devolvendo um produto por CTT ou transportadora/distribuidora de encomendas, deverá respeitar as seguintes instruções:
- utilizar a embalagem original para a devolução do ou dos produtos afetados;
- devolver para a morada: Polígono Industrial do Alto do Ameal, Pavilhão da Administração, 2565-641 Ramalhal, Torres Vedras